SERVIÇO DE PESSOAS – SEPES – Unidade Regional de Ensino de Mogi das Cruzes

Este comunicado tem como finalidade orientar quanto à regularização dos Atos Decisórios de Acumulação de Cargos referentes aos docentes ingressantes. O objetivo central é assegurar que a verificação da compatibilidade de horários seja devidamente analisada, formalizada e publicada dentro do prazo legal, garantindo conformidade administrativa e funcional para todos os casos declarados, no momento de inclusão do exercício.

Para a correta instrução dos processos, reforçamos que a tramitação no SEI deverá seguir o fluxo estabelecido. Os processos SEI com os Atos decisórios (exercício) anteriormente encaminhados para publicação devem ser reabertos, de modo a permitir a complementação documental necessária, para nova publicação de Ato. Ressaltamos a prioridade na produção nativa de documentos internos no próprio SEI, como Minutas, Ofícios e Declarações da Direção, evitando-se a impressão e posterior digitalização. A inclusão de documentos externos deve ser limitada a materiais recebidos fisicamente e protocolados na Unidade Escolar, observada a exigência de autenticação sistêmica e a conformidade ao Tutorial – Instrução documental no SEI, encaminhado em anexo a este e-mail.

A instrução processual deverá conter, obrigatoriamente, o conjunto de documentos abaixo:

● Ofício da Direção, encaminhando formalmente a solicitação e contendo a identificação e qualificação completa do servidor;

● Minuta do Ato Decisório, referente a todos os casos de acumulação declarados (utilizar exclusivamente do modelo encaminhado em anexo a este e-mail);

● Declaração de Horários, detalhando a distribuição da jornada na Unidade Escolar e no outro cargo ocupado;

Reforçamos, ainda, os pontos de atenção:

A análise atual de compatibilidade de horários tem como foco a viabilidade real do cumprimento das jornadas, considerando que a etapa inicial de atribuição já contemplou a constituição/composição de jornadas. Ademais, mesmo nos casos em que a acumulação tenha sido previamente declarada legal, a publicação do ato decisório atualizado permanece obrigatória para validar a compatibilidade com a análise dos horários apresentados ao servidor que declarou acúmulo e os horários da de sua constituição/composição de jornada. Por fim, enfatizamos a adoção de práticas de eficiência administrativa, evitando a reprodução física desnecessária de documentos e priorizando o uso integral das ferramentas do SEI, de modo a garantir a transparência, celeridade e rastreabilidade documental, em conformidade ao disposto nas normas vigentes.

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SEFREP – CRONOGRAMA

● CRONOGRAMA

SEFREP – ORIENTAÇÕES

● REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO – 1° PARCELA – 13° SALÁRIO

● DOCUMENTO ORIENTADOR VIRADA DA CARGA HORARIA 2025

● DÚVIDAS FREQUENTES (necessário estar logado com @servidor)

● ENVIO DE FORMULÁRIOS DE PAGAMENTO NO “SEI”

● ENVIO DE LICENÇA PRÊMIO (necessário estar logado com @servidor)

● FIM DA VIGÊNCIA EDUCAÇÃO ESPECIAL – LIMINAR

● LICENÇA MATERNIDADE

● MATERIAIS